Em semana cheia, Congresso deve votar Código Florestal e prorrogação da DRU

Assuntos devem ser prioridade no Senado. Câmara tenta destrancar pauta

As prioridades desta semana no Senado devem ser a reforma do Código Florestal e a proposta de prorrogação da DRU (Desvinculação das Receitas da União). Ambos os assuntos serão debatidos e podem ser votados no plenário da Casa até sexta-feira (2).

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Quanto ao Código Florestal, o texto chega à última etapa de seu trâmite no Senado após ser aprovado, na semana passada, pela Comissão de Meio Ambiente, na qual teve como relator o senador Jorge Viana (PT-AC).

O projeto tem requerimento de regime de urgência, que será submetido à aprovação dos parlamentares. Se a urgência for aprovada, o código ganha prioridade sobre outras matérias em pauta.

Entre as propostas do relatório de Viana está a possibilidade de as propriedades rurais que desmataram sem autorização ou licenciamento e autuadas até 2008 converterem as multas em serviços de recuperação ambiental.

Um dos principais pontos trata das regras de recomposição das APPs (áreas de preservação permanente) desmatadas de forma ilegal. O texto aprovado assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios, consolidadas até 2008, sendo obrigatória, para rios de até dez metros de largura, a recomposição de faixas de vegetação de no mínimo 15 metros. Isso representa a metade do exigido para APPs em margem de rio.

O projeto também acaba com as restrições em áreas produtivas de encosta, entre 25 e 45 graus de inclinação, para o manejo sustentável e o exercício de atividades agrícolas de indígenas.

Após ser aprovado, o novo Código Florestal deve voltar à Câmara, já que foi alterado no Senado.

Receitas

Também nesta semana, os senadores devem concluir as discussões da DRU, mecanismo que permite ao governo federal remanejar livremente 20% dos recursos do Orçamento.

De acordo com o Ministério do Planejamento, a previsão é que os recursos viabilizados pela DRU somem R$ 62,4 bilhões em 2012.

O Planalto tem pressa, porque a medida precisa ser aprovada até o dia 31 de dezembro. A proposta que prorroga a DRU por quatro anos, até 2015, já teve tramitação concluída na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O governo espera mobilização da base aliada durante esta semana a fim de garantir a tramitação rápida da proposta na Casa.

A expectativa é votar em primeiro turno no plenário em 6 de dezembro. Em segundo turno, a votação poderá ocorrer até 22 de dezembro. São necessárias duas votações porque a proposta altera o texto da Constituição.

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O líder do governo do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), vai tentar uma inversão na pauta e votar a DRU antes da regulamentação da Emenda 29, que define despesas na saúde e é o primeiro item. A oposição pretende dificultar o trabalho e disse que só aceita votar a DRU após o projeto da saúde.

Pauta trancada

Na Câmara dos Deputados, seis MPs (medidas provisórias) e o projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União trancam a pauta.

Uma das prioridades do governo é aprovar a MP 542/11, que altera os limites de parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica.

Outra medida provisória é a 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema. A MP 546/11, por sua vez, libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os Estados exportadores.

A MP 543/11 autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas em favor de microempreendedores. A MP 544/11 cria um regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa. A última MP que tranca a pauta, a 547/11, cria um cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento de terra.

Anistia aos trabalhadores punidos no Massacre de Corumbiara está pronta para ser votada

                      

               Nunca se esqueçam que ja nascemos todos mortos, portanto meus

             camaradas, lutamos no tempo e vivemos na eternidade.Adelino ramos

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Está pronto para votação na Comissão de Agricultura projeto do deputado João Paulo Cunha, do PT de São Paulo, que concede anistia aos trabalhadores rurais punidos no chamado Massacre de Corumbiara, ocorrido em Rondônia em 9 de agosto de 1995.

No episódio, foram mortas 19 pessoas, entre elas uma criança e dois policiais.

Para João Paulo Cunha, o Massacre de Corumbiara foi uma violação dos direitos humanos que deixou uma nódoa na história de luta pelo acesso à terra no Brasil, que ainda hoje vitima inocentes.

Ele citou a revista eletrônica de Geografia e Ciências Sociais, da Universidade de Barcelona, na Espanha, como documento que faz a síntese da tragédia ocorrida em Corumbiara.

De acordo com a publicação, centenas de famílias chegaram à fazenda Santa Elina em 14 de julho de 1995. A coordenação dos posseiros teria escolhido o local em função de notícias de que a área não estava regularizada e era em grande parte improdutiva.

O episódio ocorreu no governo do agora senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia. Uma liminar de manutenção de posse concedida pela Justiça teria provocado a invasão pela PM, no dia 9 de Agosto.

O relator do projeto, deputado Beto Faro, do PT do Pará, afirmou que só os posseiros até agora foram punidos por participarem do episódio de Corumbiara:

"Hoje você não tem nenhum processo de punição efetiva para os policiais. Então as famílias todas que ficaram daquele massacre, daquele confronto,... nós não podíamos de forma nenhuma penalizar".

De acordo com Beto Faro, até organismos internacionais estão cobrando do Brasil a anistia aos posseiros envolvidos no massacre de Corumbiara.

Já o deputado Moreira Mendes, do PSD de Rondônia, discorda da anistia aos posseiros envolvidos no episódio de Corumbiará, que ele considera bandidos:

"Quero repetir claramente: bandido. Esse povo acha que está acima da lei. Quem vive aqui em Rondônia sabe da história real, da verdade, o que aconteceu. Então não são pessoas que são sem terra, não é gente que precisa realmente da terra, é um bando de bandidos que ficam aí, tumultuando a vida de quem trabalha e de quem produz, e usando infelizmente pessoas que precisam da terra, nesses movimentos que não levam a lugar nenhum...".

Segundo Moreira Mendes, os que promoveram a invasão de terras não têm interesse em promover a reforma agrária, mas querem a desestabilização das liberdades individuais e da tranquilidade no Brasil.

Se for aprovado na Comissão de Agricultura, o projeto que concede anistia aos trabalhadores rurais envolvidos no Massacre de Corumbiara, ainda será apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário.

De Brasília, Paulo Roberto Miranda.

sexta-feira, 18 de novembro de 2011

História de líder camponês assassinado é relatada em livro "Dinho, Herói da Amazônia", sobre Adelino Ramos, será lançado no próximo dia 27, pelo autor José Barbosa de Carvalho

Manaus, 24 de Novembro de 2011

ELAÍZE FARIAS

Adelino Ramos foi assassinado no final de maio, em Rondônia (Divulgação)

Seis meses após o assassinato de Adelino Ramos, o Dinho, um dos amigos mais próximos do líder camponês, José Barbosa de Carvalho, lança um livro que resgata o início da luta do fundador do Movimento Camponês.

Especialista em reforma agrária e assentamentos urbanos, o engenheiro agrônono José Barbosa de Carvalho reuniu dados sobre a trajetória de Adelino Ramos nos movimentos de reforma agrária e, ao mesmo tempo, procurou expor um relato sobre a luta dos pequenos produtores rurais, posseiros e colonos.

"Dinho, Herói da Amazônia", publicado pela BK Editora, será lançado no próximo dia 27, às 9h, auditório do Parque da Expoagro, avenida do Turismo.

"Dinho era um dos maiores líderes camponeses da Amazônia. Além de ser um verdadeiro líder, carismático, ele era respeitado por todos os seguidores, mas também era constantemente ameaçado. Dez meses antes do assassinato ele já vinha denunciando que estava sendo ameaçado de morte. Muitos diziam que ele teria apenas 30 dias vida", conta Barbosa.

Relatório

Atuando há quase 30 anos em capacitação de agricultores, Barbosa começou a se envolver nas questões agrárias em 2002, quando conheceu Adelino Ramos. Ele lembra que participou junto com outros profissionais de quatro encontros do MCC de Rondônia, quando integrava a comissão de assuntos amazônicos e meio ambiente da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM).

Para produzir seu livro, Barbosa contou como principais subsídios os relatórios dos encontros de Corumbiara ocorrido nos anos 2000 e das jornadas camponesas.

"Foi ali o nosso primeiro contato. Fomos apresentados a mais de 300 agricultores. Quando o conheci ele já tinha uma longa jornada no movimento agrário", lembra.

A partir de então, Barbosa nunca deixou de manter contato com Adelino Ramos e com outras lideranças e com os coordenadores da Comissão Pastoral da Terra (CPT). Já no período em que Ramos começou a articular a regularização fundiária do Projeto de Assentamento Curuquetê, onde o líder camponês vivia, Barbosa conta que visitou inúmeras vezes o local.

"A última vez em que estive lá foi em janeiro deste ano. Mas a gente tinha bastante contato com o Dinho porque ele vinha muito a Manaus, onde estava sendo tocado um projeto junto à Sepror. Ele também vinha muito aqui porque precisava acompanhar o processo de regularização no assentamento no Ipaam e no Incra", diz Barbosa.

Assassinato

Adelino Ramos foi assassinato no dia 28 de maio, no município de Vista Alegre de Abunã, em Rondônia. Ele morava no Projeto de Assentamento Florestal (PAF) Curuquetê, localizado na região do município de Lábrea, no Amazonas. No local, ele vivia com a esposa Eliana Ramos, com quem tinha dois filhos - ele também era pai de quatro filhos de casamento anterior.

Adelino Ramos era natural do Paraná, onde já lutava contra os latifundiários. Ao migrar para Rondônia, sua trajetória no movimento agrário começou a ter visibilidade.

"Com este livro queremos mostrar que as lutas do Dinho era justas. Ele não lutava apenas por terra, mas denunciava o desmatamento e a depredação ilegal. O Dinho estava no caminho certo. Ele defendia a reforma agrária para que fosse possível conseguir o desenvolvimento nacional", comenta o autor.

Barbosa lamenta apenas que, passado o período de maior repercussão da morte do líder camponês, foram apenas os executores de Dinho. Os mandantes continuam livres. "Os mais fortes, os que estão por trás do assassinato, estão soltos, impunes. Como a maioria dos mandantes. E o clima de medo ainda continua por lá", destaca.

Dinho se notabilizou não apenas por ser uma das principais lideranças do movimento agrário, mas ter sido um dos sobreviventes do “Massacre de Corumbiara”, no qual 16 pessoas morreram, em 1995, durante confronto com a Polícia. O nome refere-se ao município de Corumbiara, em Rondônia.

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Etiquetas

conflito, interior, livro, Adelino Ramos

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Beto Faro (PT-PA).PL 2000/2011

Tramitação

Câmara dos Deputados

PL 2.000/2011

Autor: João Paulo Cunha -

Data da Apresentação: 10/08/2011

Ementa:

Concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara.

Forma de Apreciação:

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Texto Despacho:

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Regime de tramitação:

Ordinária

Em 29/08/2011

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e

Desenvolvimento Rural – CAPADR

PROJETO DE LEI Nº 2.000, DE 2011

Concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como “Massacre de Corumbiara”

Autor: Deputado JOÃO PAULO CUNHA

Relator: Deputado BETO FARO

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 2.000, de 2011, de autoria do ilustre Deputado João Paulo Cunha, propõe a concessão de anistia para todos os trabalhadores rurais do estado de Rondônia, punidos pela participação no episódio conhecido como o “Massacre de Corumbiara”.

A anistia proposta a esses trabalhadores alcança os crimes definidos no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e nas legislações especiais.

Não foram apresentadas Emendas à propositura

É o Relatório.

II – VOTO

Restando duas sessões para expirar o prazo regimental previsto para a tramitação do PL nº 2.000, de 2001, nesta Comissão, fui incumbido de Relatá-lo.

O referido Projeto de Lei, sob o amparo da legislação pertinente, e refletindo a sensibilidade social e o sentimento de justiça do autor, sugere a concessão de anistia para os trabalhadores rurais punidos por terem participado do chamado “Massacre de Corumbiara”.

Esse evento, ocorrido em 1995, ocupa lugar de relevo entre os recorrentes casos de violência extrema praticados em represália às lutas dos trabalhadores rurais, com a participação direta de agentes públicos, que lamentavelmente mancham a história do Brasil, mesmo em seu período recente.

O episódio em questão foi o desfecho trágico da jornada de 24 dias de cerca de 600 trabalhadores e trabalhadoras rurais que „ousaram‟ se organizar e lutar pela garantia da sobrevivência de suas famílias por meio da conquista de um „pedaço de chão‟ no interior de um latifúndio improdutivo com área em torno de 20 mil hectares, irregulares segundo o Incra, localizado no Município de Corumbiara, em Rondônia.

Até por constar em detalhes na Justificativa do Projeto, considero desnecessário retratar o contexto do episódio e os pormenores das ações de autoridades, políticos e entidades de classe, que, indiferentes às demandas populares e aos valores da democracia, resolveram ignorar as negociações em torno do caso conduzidas pela Câmara de Vereadores de Corumbiara, e partir para o uso da força desproporcional autorizando comandantes e policiais despreparados, auxiliados por jagunços, a executarem o despejo, de qualquer forma, dos agricultores que ocupavam a chamada fazenda Santa Elina.

O fato é que, em plena madrugada de 9 de agosto de 1995, dezenas de policiais do 3º Batalhão da Polícia Militar de Rondônia, com o reforço de jagunços e, conforme os dados da perícia oficial, portanto farto armamento de grosso calibre investiram covardemente com bombas de gás lacrimogênio e balas contra crianças, jovens, mulheres e homens. Estes, segundo a própria PM, estariam “armados” com 2 revólveres 38; espingardas velhas para caça e ferramentas de trabalho.

Dessa ação, além da destruição e incêndio do acampamento, do uso de mulheres como escudos humanos, e do pânico e terror provocado aos jovens, crianças e adultos, resultaram, nas contas oficiais, 16 pessoas mortas, entre elas, uma criança de nove anos e dois policiais. Foram contabilizados, ainda, 07 trabalhadores desaparecidos. No entanto, para os agricultores, o número de mortos pode ter passado de 100, pois, muitos deles tiveram os corpos enterrados sumariamente. Contudo, numa inversão deplorável do caso, o Poder Judiciário de Rondônia transformou vítimas em réus, levando a julgamento e condenação, de forma arbitrária, por homicídio, os trabalhadores rurais Claudemir Gilberto Ramos e Cícero Pereira Leite Neto e, de outra parte, absolveu quase a totalidade dos policiais que executaram o “massacre”. Esses trabalhadores não tiveram êxito nos recursos impetrados no Judiciário, somente encontrando amparo na Comissão Interamericana dos Direitos da Pessoa Humana da OEA, e assim consagrando mais um prejuízo inominável para a imagem do Brasil no exterior. Essa instância da OEA reconheceu a omissão e as violações de direitos humanos por parte do Estado brasileiro na investigação e punição dos verdadeiros responsáveis pelo massacre e determinou a adoção de uma série de providências pelo Brasil.

Neste sentido, destaco o seguinte trecho das conclusões do Relatório nº 32/04 – Caso 11.556 – Corumbiara – Brasil, aprovado na sessão nº 1.620, de 11 de março de 2004, da OEA:

“....o Estado brasileiro é responsável pela violação do direito à vida, à integridade pessoal, à proteção judicial, e a garantias judiciais consagradas nos artigos 4, 5, 25 e 8, respectivamente, da Convenção Americana, em detrimento dos trabalhadores sem terra identificados neste Relatório, em virtude das execuções extrajudiciais, lesões à integridade pessoal e violações da obrigação de investigar, do direito a um recurso efetivo e das garantias judiciais, cometidas em prejuízo daqueles. A Comissão também determina que o Estado violou seu dever de adotar disposições de direito interno, nos termos do artigo 2 da Convenção Americana, deixando também de cumprir a obrigação que lhes impõe o artigo 1.1 de respeitar e garantir os direitos consagrados na Convenção. A CIDH conclui também que o Estado brasileiro violou os artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura...”

Ante o exposto, considero a iniciativa do ilustre Deputado João Paulo Cunha de grande envergadura política e jurídica. No plano jurídico, ao propor a anistia aos trabalhadores, restaura princípios elementares do Direito numa sociedade que se pretende moderna e democrática. No aspecto jurídico, além de reparar as violações aos Direitos Humanos pelo Estado brasileiro, gera efeitos na minimização dos estragos causados à imagem externa de um país que postula assento permanente no Conselho de Segurança da ONU, e que luta por um posicionamento de destaque na ordem econômica e política global.

Nesses termos, louvamos a iniciativa e votamos favoravelmente ao Projeto de Lei nº 2.000, de 2011.

Sala da Comissão, em de outubro de 2011.

Deputado BETO FARO

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