Ministério da Justiça autoriza envio de Força Nacional para Amazonas e Pará

Brasília – Portaria do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União de hoje (13), autoriza o envio de tropas da Força Nacional de Segurança Pública aos estados do Pará e do Amazonas. A portaria foi assinada pelo ministro José Eduardo Cardozo, na última sexta-feira (10).

A autorização atende a pedido feito no início de janeiro pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República. Os policiais serão encarregados de garantir a segurança de defensores dos direitos humanos dos dois estados que, em função de sua militância, correm risco de morte ou estão vulneráveis.

O número de policiais disponibilizados pelo Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação, coordenada pela Secretaria de Direitos Humanos. O prazo previsto para atuação da força nos dois estados será de 30 (trinta) dias, que poderão ser prorrogados se necessário.

INJUSTIÇA,- CTB condena desfecho do caso Adelino Ramos O juiz de Direito José Gonçalves da Silva Filho, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho, determinou a extinção do processo contra o madeireiro Osias Vicente.

O juiz de Direito José Gonçalves da Silva Filho, da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Porto Velho, determinou a extinção do processo contra o madeireiro Osias Vicente, 40, acusado de matar o líder camponês Dinho do MCC, em maio do ano passado.

Osias foi morto a tiros há 3 semanas por desconhecidos quando trabalhava em uma oficina no distrito de Vista Alegre do Abunã (a 150 quilômetros de Porto Velho), mesma localidade onde ele matou Dinho do MCC. Osias saiu a cadeia uma semana antes de ser morto.

Segundo Parecer do Ministério Público de Rondônia, houve prescrição do crime devido a morte do acusado, e não há outra medida a ser tomada senão pedir a extinção da punibilidade do madeireiro.

SENSAÇÃO DE INJUSTIÇA

O presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil), Francisco Batista Pantera, visivelmente frustrado, disse que “Adelino Ramos foi assassinado duas vezes: a primeira, quando foi morto brutalmente; a segunda, quando a Justiça resolveu arquivar o processo contra o pistoleiro que o matou”. Para Pantera, ao soltar o acusado alegando falta de provas, a Justiça pré-determinou o desfecho sem um final esclarecedor. Segundo o dirigente da entidade trabalhista, tanto para a sociedade, quanto para a família de Adelino (Dinho) – mesmo com a morte do acusado –, fica a sensação maior de impunidade. Adelino Ramos era Secretário de Assuntos Agrários da CTB Rondônia e foi um dos fundadores da CTB Nacional. No último dia 9 de dezembro, o juiz José Gonçalves da Silva Filho opinou que Osias já havia passado seis meses na prisão sem que fosse concluída a instrução criminal, ou seja, o encaminhamento das evidências contra o réu, e por isso deveria ser solto, sem que houvesse risco para as testemunhas.

“Não há indícios de que o réu pretenda se furtar à persecução criminal, nem que a instrução seja de qualquer forma ameaçada”, anotou Silva Filho em sua decisão.

Veja abaixo a decisão que determinou o arquivamento do processo contra o matador de Adelino:

Proc.: 0007479-27. 2011. 8. 22. 0501
Ação: Ação Penal de Competência do Júri (Réu Preso)
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia
Réu: Osias Vicente
SENTENÇA: VISTOS, etc. No curso do processo, sobreveio a notícia de morte do acusado OSIAS VICENTE, comprovada pela certidão de óbito de fl. 658, tudo consoante prescreve o art. 62 do Código de Processo Penal. O Ministério Público emitiu parecer nos autos e pediu a extinção da punibilidade em virtude da morte do acusado (fl. 659). Em face do exposto e nos termos do art. 107, I, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade do acusado OSIAS VICENTE. Feitas as comunicações de praxe, arquive-se. Extraia-se cópia integral dos autos e encaminhe-se à Delegacia de Policia para fins de instruir o Inquérito Policial n. 0010451-67. 2011. 8. 22. 0501.
P. R. I. Porto Velho-RO, quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012.
José Gonçalves da Silva Filho
Juiz de Direito

“Foi assassinado duas vezes. Primeiro, quando tiraram a vida dele. Segunda, quando se arquivou o processo sobre o seu assassinato”.
A própria Polícia disse que foi queima de arquivo. Se foi, é porque o sujeito já tinha ficha criminal corrida. Para o dirigente, o que alimenta a violência no campo é justamente a impunidade. Adelino foi assassinato defendendo o patrimônio do Estado brasileiro. Quando estava no sul do Amazonas, havia um verdadeiro saque de extração ilegal de madeira na região. O próprio Adelino já tinha denunciado as constantes ameaças de morte.

Estiveram reunidos no Centro de Formação dos Trabalhadores Rurais em Sena Madureira, o diretor de Operações da Secretaria de Segurança Pública Alberto da Paixão, Secretário de Justiça e Direitos Humanos Nilson Mourão, o representante da CUT Nacional no Acre, Manoel Lima, a presidente da CUT no Estado (Rosana), ouvidor do CDDH e das Polícias advogado Waldeci Nicássio, diretores da Federação  dos Trabalhadores Rurais (Fetacre) e produtores rurais. 

Em pauta, pedido de agilidade na prisão dos autores do crime de homicídio praticado contra o produtor rural João Evangelista de Souza 27 anos, vulgo “João Doido”.

O crime ocorreu na quinta-feira (3) no ramal 25, do projeto de assentamento Caçariam (AM). O trabalhador foi levado de sua casa, caminhou por dois quilômetros ao lado dos seus assassinos. Foi morto a tiros e no dia seguinte teve o corpo queimado.

“Esse crime não vai ficar impune”. A promessa é do Secretário de justiça e Direitos Humanos do Acre, Nilson Mourão.

O projeto Caçariam fica localizado há 28 km de Sena Madureira na divisa com o  Estado do Amazonas, está sendo palco de intensos conflitos  agrários.

A morte do agricultor João Evangelista é a segunda em dois anos.  Mourão  vai enviar relatório ao Ministério da Reforma Agrária pedindo urgência  no assentamento das famílias que estão morando na área de conflito.

O representante da CUT Nacional Manoel Lima disse que tão importante quanto a prisão e expulsão dos grileiros  é a legalização fundiária, “dando terra para quem precisa e quer produzir alimentos”.

O crime ganhou repercussão no Acre pelo fato do trabalhador ter sido retirado do seu barraco no assentamento Nilson Lopes dentro do limite do Acre distante dois quilômetros da “Linha Cunha Gomes” que delimita os dois estados.

“O Governo do Estado através da Secretária de Segurança Pública (SESP), não vai economizar  recursos  técnicos, financeiros e logístico para uma rápida solução do caso”. Afirmou o diretor de operações da SESP, Aberto da Paixão (foto).

O clima é tenso entre as 200 famílias que habitam a região. O medo é imperativo que inibe depoimentos públicos de quem já foi ameaçado.

Exceção do agricultor Ezias Teixeira da Silva, que teve seu casebre destruído e ameaçado diretamente pelos pistoleiros do fazendeiro que impõe o terror na região e o James Meireles, presidente da Associação Quatipuru, entidade de representação dos posseiros do Assentamento Caçariam.

Em depoimento, um dos criminosos, agora atuando como colaborador, mostrou à polícia a localização do corpo  e confessou que no dia seguinte à morte do agricultor,  ele e o comparsa retornaram ao local, para atear fogo no corpo usando gasolina.

Para entender o caso

Na divisa entre os dois estados há dois assentamentos rurais. Nilson Lopes, em terras do Acre e o Assentamento Caçariam,  em terras do amazonas. Ambos oficializados pelo Incra dos dois estados. O assentamento Caçariam  os assentados se estabeleceram na beira do Rio Caçariam pela facilidade  natural no escoamento da produção agrícola. Nos fundos  desse assentamento,  um fazendeiro adquiriu 1.200 hectares de terras  de um grileiro identificado por João de Deus, um truculento policial civil de Sena Madureira.

Essas terras por serem da União é a “menina dos olhos” dos invasores. O fazendeiro teria contratado dois pistoleiros. Um deles identificado por Donizete, réu confesso e colaborador no processo. O outro  é filho do policial grileiro João de Deus,  para impedir que “suas terras” fossem invadidas.

Pelo clamor social e a repercussão do crime o Governador Tião Viana determinou a Segurança Pública a máxima rapidez na elucidação do caso. Ontem, após o encerramento da reunião em Sena Madureira o delegado Regional do Vale do Yaco, Antônio Alceste, informou que as testemunhas arroladas no inquérito já haviam sido ouvidas. Diligência na região resultou na apreensão  de espingardas, revolveres e rifles.

 Acusados já haviam sido identificado assim como os mandantes do Crime e que até a data de hoje quarta-feira 9, o inquérito estaria sendo enviado ao Ministério Público com os devidos indiciamentos  dos suspeitos. Se o Ministério Público e Judiciário tiverem o mesmo entendimento do delegado, é possível que ainda hoje ocorram as prisões que a população de Sena Madureira tanto reclama.

Petrobrás ambiental no Amazonas

Criado em dezembro de 2007 pela Superintendência Regional do INCRA, AM, o Projeto de Assentamento Agroextrativista Novo Horizonte (PAE), com uma área de 19.188,6979 há, no município de Humaitá, no Sul do Amazonas, é uma verdadeira inovação em assentamentos de reforma agrária na região.

O primeiro ponto positivo e desafiador do projeto foi o interesse que despertou na Petrobras Ambiental, que acreditando no projeto, com a efetiva participação da (Aspravi) Associação dos Produtores Agroextrativistas do Vale do Índio (nome do local onde se situa o assentamento), aumentou em muito a expectativa dos assentados que cada dia ficam mais conscientes de que é possível desenvolver uma reforma agrária sustentável no Amazonas, sobrevivendo das riquezas colidas na natureza sem agredir o meio-ambiente.

Foi com a criação da Aspravi, presidida pelo assentado José Dias e coordenada Wilson S. dos Santos, que os assentados realmente se organizaram e começaram a ter uma maior preocupação e cuidados com a natureza e encarar a preservação, educação ambiental e desenvolvimento sustentável como uma verdadeira missão dos Assentados do PAE Novo Oriente.

 No passado, sem orientação sobre o valor da natureza e os cuidados que todos devem ter com o meio-ambiente, as mesmas famílias que hoje são guardiãs da natureza naquele local, promoviam desmatamentos desordenados, inclusive nas margens dos igarapés. “Hoje eles não praticam mais esses atos danosos contra a natureza e ainda ficam vigilantes para que ninguém agrida o meio-ambiente” afirma o presidente da Aspravi José Dias, orgulhoso do trabalho que vem realizando.

Wilson S. Dias, administrador de empresas, apesar de nãos ser assentado da reforma agrária é um entusiasta e apaixonado pelo projeto, por isso, resolveu colaborar com esse desafio de promover a reforma agrária sustentável num projeto agroextrativista e por ser maçon., conseguiu o importante Apoio da Maçonaria de Rondônia, que pode ser considerada como a grande instituição civil não governamental “madrinha” do assentamento.

Na verdade, foi a Aspravi criada em fevereiro de 2007 que chamou a atenção do INCRA, AM para a criação desse interessante e diferente projeto de reforma agrária e logo de início, por sugestão da própria associação, ficou convencionado que cada família só poderia utilizar 3,0 há da área desmatada para o seu sustento, com a agricultura familiar, ou seja, o cultivo de mandioca para a produção de farinha, beiju etc., punha, açaí, árvores frutíferas e pequenas criações para o próprio sustento dos assentados e o excedente, uma área de aproximadamente 20,0 há deve ser inteiramente recuperada.

Além de presidente da Associação, “seu” José Dias (conhecido como “Bigode”) um homem de pouca cultura, mas muito saber, demonstra muito entusiasmo com o desenvolvimento do projeto e dá graças a Deus o INCRA ter estendido os braços da reforma agrária para aquela região.

“Antigamente, lembra, Dias - nós vivíamos abandonados e entregues a nossa própria sorte neste mundo de meu Deus, hoje Não. Hoje tudo é diferente, temos o INCRA que nos apóia e outros órgãos, como a Maçonaria que muito tem nos ajudado” afirma o presidente, que por duas oportunidades já viajou ao Rio de Janeiro, onde pode conversar com os gestores da Petrobras Ambiental, e ainda de quebra conhecer o azul do mar, ou seja, do Oceano Atlântico, imagem que segundo ele ficará na sua memória para sempre”. Ele aproveitou a oportunidade e brincou: “Acho que não precisa colocar sal no peixe do mar quando for preparado e penso que não deveriam apodrecer devido ao grande volume de sal na água do mar” – (risos).

O presidente da Aspravi lembra da vida bem mais difícil de um passado recente e não se cansa de elogiar a chegada do INCRA e de outros órgãos do Governo, mas faz questão de dizer, que tudo começou com o INCRA, a partir aí, as cosias começaram a melhorar e muito por aqui e com certeza, mais coisas ainda vão aparecer por aqui” – diz com entusiasmado e esperança o falastrão e extrovertido José Dias que talvez pelo esse seu jeitão mantém uma grande liderança e é querido por todos no assentamento.

PETROBRAS AMBIENTAL

O coordenador da Associação, Wilson Dias garante que com a laboração de bons e interessantes projetos por parte da Associação, foi possível assinar um convênio com a Petrobras Ambiental no valor de R$ 250.000,00, o ano passado, já com a renovação sendo providenciada, começou a ganhar corpo à construção da Casa de Vegetação, ainda com a proposta da construção de um viveiro para a produção de mudas florestais e frutíferas, com o objetivo de promover a recuperação ambiental participativa de toda a área do local que no passado foi degrada, especialmente nas áreas de Proteção Ambiental Permanente – as APPs, o que dá em torno de 20 hectares.

Wilson disse ainda, que através desse projeto patrocinado pela Petrobras Ambiental, o Assentamento Agroextrativista Novo Oriente, através da Associação, os assentados poderão ter uma boa fonte de renda, sem agredir a natureza através da comercialização de mudas.

A meta do viveiro, segundo a Aspravi é a produção de 150 mil mudas/ano de espécies nativas, como copaíba, andiróba, copaíba, cedro, açaí, patauá, e louro e tantas outras e num futuro próximo, também comercializar sementes. “Para isso – disse Wilson – já georeferenciamos etiquetamos 300 árvores-matrizes de várias espécies, que serão as fornecedoras dessa matéria prima e tudo com o objetivo de gerar renda para os assentados”.

 MANEJO FLORESTAL

O Plano de manejo florestal, de baixo impacto ambiental que segundo a Aspravi foi financiado pelo INCRA, com um investimento de R$ 80 mil, está bem adiantado e todas as providências estão sendo tomadas para que seja um sucesso e se transforme conseqüentemente em mais uma fonte de renda.

Wilson Dias, afirmou todo o inventário da madeira já foi concluído, com georeferenciamento e etiquetamento. “Só estamos agudando a liberação da licença ambiental do IPAAM para comermos a explorar, de forma consciente e dentro do que determina a legislação”.

Outra providencia que a Associação está tomando diz respeito ao arruamento da agro-vila e para isso, já está fazendo contatos com a Secretaria de Produção Rural do Estado, a fim de que as dez casas que já tem os recursos assegurados pelo INCRA, através do Credito Habitação, possam todas ser localizadas nessa agro-vila.

Outra questão que já está sendo trabalhada, está relacionada ao Luz Para todos, com os encaminhamentos iniciados e tudo leva a crer que esse interessante programa do Governo Federal chegue logo ao Assentamento Novo Oriente.

“O PAE Novo Oriente é um dos assentamentos que vem se destacando por iniciativas próprias, já que não tem esperado o poder público para conseguir avanços. O Projeto da Petrobras é u exemplo. Não a toa, escolhemos esta aérea para um trabalho pioneiro em manejo florestal de baixo impacto comunitário”, afirmou o Engenheiro Agrônomo do Incra Ronaldo Pereira Santos. O engenheiro do Incra também tem dado apoio técnico pessoal ao assentamento, uma vez que certos projetos precisam de um profissional para atestar a qualidade das propostas. 

“MAIS QUE O ACESSO Á TERRA”

Para a superintendente do INCRA Maria do Socorro marques Feitosa, ferrenha defensora de uma reforma agrária sustentável, beneficiando especialmente as chamadas populações tradicionais, o trabalho que está sendo desenvolvido no Projeto Agroextrativista Nova Esperança, no Sul do Amazonas, é a maior prova de que se pode promover a reforma agrária sem agredir a natureza e com isso, todos saem ganhando.

 Feitosa que recentemente recebeu os dois dirigentes da associação em seu gabinete e ouviu uma explanação sobre o que acontece no assentamento, tem a certeza de que o novo olhar da reforma agrária no Amazonas, trabalhando com respeito à natureza e beneficiando as populações tradicionais com as políticas do Governo direcionadas ao setor, é um foco acertado e quem sabe possa servir de exemplo para a própria região.

“O Incra tem vislumbrado muito mais que dar acesso à terra. Pensamos em incentivar o uso adequado das áreas para que se tornem produtivas. Investimos no manejo florestal em outras áreas do Amazonas, e acertamos ao pensar em ajudar as famílias do PAE Novo Oriente”, destaca a Gestora do Incra, Superintendente Maria do Socorro Feitosa.