Assuntos devem ser prioridade no Senado. Câmara tenta destrancar pauta
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Quanto ao Código Florestal, o texto chega à última etapa de seu trâmite no Senado após ser aprovado, na semana passada, pela Comissão de Meio Ambiente, na qual teve como relator o senador Jorge Viana (PT-AC).
O projeto tem requerimento de regime de urgência, que será submetido à aprovação dos parlamentares. Se a urgência for aprovada, o código ganha prioridade sobre outras matérias em pauta.
Entre as propostas do relatório de Viana está a possibilidade de as propriedades rurais que desmataram sem autorização ou licenciamento e autuadas até 2008 converterem as multas em serviços de recuperação ambiental.
Um dos principais pontos trata das regras de recomposição das APPs (áreas de preservação permanente) desmatadas de forma ilegal. O texto aprovado assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios, consolidadas até 2008, sendo obrigatória, para rios de até dez metros de largura, a recomposição de faixas de vegetação de no mínimo 15 metros. Isso representa a metade do exigido para APPs em margem de rio.
O projeto também acaba com as restrições em áreas produtivas de encosta, entre 25 e 45 graus de inclinação, para o manejo sustentável e o exercício de atividades agrícolas de indígenas.
Após ser aprovado, o novo Código Florestal deve voltar à Câmara, já que foi alterado no Senado.
Receitas
Também nesta semana, os senadores devem concluir as discussões da DRU, mecanismo que permite ao governo federal remanejar livremente 20% dos recursos do Orçamento.
De acordo com o Ministério do Planejamento, a previsão é que os recursos viabilizados pela DRU somem R$ 62,4 bilhões em 2012.
O Planalto tem pressa, porque a medida precisa ser aprovada até o dia 31 de dezembro. A proposta que prorroga a DRU por quatro anos, até 2015, já teve tramitação concluída na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O governo espera mobilização da base aliada durante esta semana a fim de garantir a tramitação rápida da proposta na Casa.
A expectativa é votar em primeiro turno no plenário em 6 de dezembro. Em segundo turno, a votação poderá ocorrer até 22 de dezembro. São necessárias duas votações porque a proposta altera o texto da Constituição.
O líder do governo do Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), vai tentar uma inversão na pauta e votar a DRU antes da regulamentação da Emenda 29, que define despesas na saúde e é o primeiro item. A oposição pretende dificultar o trabalho e disse que só aceita votar a DRU após o projeto da saúde.
Pauta trancada
Na Câmara dos Deputados, seis MPs (medidas provisórias) e o projeto que cria o regime de previdência complementar para os servidores da União trancam a pauta.
Uma das prioridades do governo é aprovar a MP 542/11, que altera os limites de parques nacionais nas regiões Norte e Centro-Oeste para permitir a regularização de terras e a exploração mineral e hidrelétrica.
Outra medida provisória é a 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema. A MP 546/11, por sua vez, libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os Estados exportadores.
A MP 543/11 autoriza o Tesouro Nacional a subvencionar, com até R$ 500 milhões, as operações de crédito feitas em favor de microempreendedores. A MP 544/11 cria um regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa. A última MP que tranca a pauta, a 547/11, cria um cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento de terra.
