Quando há um aumento de recursos para a função agrária significa que o governo está dotando de maior prioridade a soberania e a segurança alimentar do país. Alguns programas tiveram seus recursos diminuídos conforme a proposta do governo e, entre estes está o de educação no campo. Isso é preocupante, pois há um reconhecimento de que o nível educacional agrega renda, além de conhecimento e informação que promove um aumento de produtividade e melhora a gestão do empreendimento.
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Edélcio Vigna, assessor político do Inesc
A crise alimentar, que não foi debelada e se coloca como uma ameaça sobre mais de um bilhão de pessoas que sofrem de insegurança alimentar crônica, os efeitos das mudanças climáticas e o considerável fracasso de atingir os Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM) colocam a questão da terra, a questão agrária, no centro dos debates internacionais e das preocupações nacionais. Os governos sabem que é impossível reduzir a fome pela metade – terceira meta dos ODM – sem que se garanta que a terra deva ser cultivada com produtos alimentares e que haja recursos financeiros para isso.
Neste ano, dez anos depois que a proposta dos ODM foi aprovada em 2000, a Cúpula da Organização das Nações Unidas vai se reunir para avaliar os resultados. Dos balanços realizados sabe-se que os avanços foram muito lentos e insignificantes. O pouco que se conseguiu foi perdido durante as crises financeiras e alimentar de 2008 e 2009.
O governo brasileiro ciente desta conjuntura e envolvido nos debates para erradicação da fome e da pobreza tem avançado soberanamente em várias políticas públicas de segurança alimentar que buscam equacionar o problema. Mas, os déficits ainda são grandes. O número de trabalhadores rurais que saíram de suas terras e se refugiou nas periferias urbanas é enorme. O direito ao acesso a terra não está sendo efetivada devido à grilagem secular, a ocupação desordenada das lavouras de monocultura sobre as áreas mais férteis e, atualmente, a venda descontrolada de terras para empresas estrangeiras.
Diante deste desafio o Executivo entregou ao Congresso Nacional a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2011 (PLOA 2011). Este projeto vai ser debatido pelos parlamentares, poderá ser alterado em uma margem máxima de 10%, e aprovado até 31 de dezembro.
A função agrária, que é a função política que efetiva o direito ao acesso a terra, a soberania e a segurança alimentar, denominada de Orçamento da Reforma Agrária, teve seus recursos aumentados em R$ 2,4 bilhões. Saltou de R$ 4,978 para R$ 7,426 bilhões. Esta função, seus programas e ações é que garante o direito de acesso a terra, seu uso e conservação, por parte de agricultores e agricultoras. Somente estes atores é que garantem à Nação a segurança alimentar por meio da produção de produtos sadios, seguros e em quantidade suficiente para suprir as necessidades alimentares.
Orçamento e efetivação de direitos humanos
Os direitos humanos não são apenas uma retórica discursiva, mas uma conquista social e devem, portanto, ser efetivados na prática. Essa prática de efetivação dos direitos está fortemente vinculada à plena execução das metas financeiras e físicas dos programas de governo. Assim, se existe programas com dotação orçamentária não-executada este direito, o qual o programa trás conceitualmente implícito, não está sendo devidamente implementado.
A efetivação dos direitos, em especial o direito humano a alimentação adequada (DHAA) é um compromisso do Estado brasileiro junto a Organização das Nações Unidas (ONU), quando foi aprovada e subscrita por mais de 180 países as Diretrizes Voluntárias para implantação dos DHAA nos países associados. O Brasil é, também, signatário do Pacto Internacional de Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDHESC), que contempla o DHAA.
Assim, o governo brasileiro se comprometeu junto a ONU, no Conselho Mundial de Alimentação, e com a comunidade internacional em criar mecanismos que possibilitem a população a ter o direito de acessar uma alimentação adequada.
Quando nos referimos à alimentação adequada, soberania e segurança alimentar, estamos abordando a questão do direito de acesso a terra aos pequenos e médios agricultores e agricultoras, pois há uma farta bibliografia que comprova que a agricultura familiar e camponesa é que produz a alimentação segura e em quantidade para a população brasileira. O agronegócio produz cana de açúcar, soja, milho e carne (que demanda maior produção de soja). Tirando a carne os outros produtos pouco ou nada entram em nossa dieta alimentar.
Programas que ganharam recursos
Quando há um aumento de recursos para a função agrária significa que o governo está dotando de maior prioridade a soberania e a segurança alimentar do país. E, entre os vários programas desta função que ganharam recursos , um deve ser positivamente ressaltado. É o programa Cidadania e Efetivação de Direitos das Mulheres. Esse programa que recebeu uma injeção de recursos da ordem de R$ 3,9 milhões tinha, em 2010, duas ações e, para 2011, foram acrescidas mais sete ações que aportaram um acréscimo programático substantivo para minorar a desigualdade de gênero na área rural. O orçamento para este programa em 2010 é de R$ 36,3 milhões e para 2011 está previsto R$ 40,3 milhões.
O governo ultrapassou a visão economicista da função da mulher trabalhadora rural para uma visão social. Criou programas que tratam da questão dos direitos sexuais e reprodutivos, Fortalecimento de Organismos de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, entre outros.
Os programas considerados estruturais para a reforma agrária são os de assentamentos rurais e os de desenvolvimento sustentável dos assentamentos. O primeiro programa teve um acréscimo de recurso na ordem de R$ 134,3 milhões. Sai de um valor de R$ 480 milhões em 2010, para uma previsão de R$ 614,3 milhões em 2011. Sua principal ação é o de obtenção de imóveis para reforma agrária. Essa ação é que garante a terra onde serão assentados os trabalhadores/as rurais. Houve um aumento de R$ 70 milhões, em comparação ao orçamento de 2010. A ação detém em 2010 um orçamento de R$ 480 milhões e está proposto R$ 614,3 milhões para 2011.
Sabe-se que este orçamento ainda é muito abaixo diante da demanda por desapropriação de terras para reforma agrária pelas organizações sindicais e movimentos sociais. Considerando o valor médio por hectare sejam R$ 2 mil (em algumas áreas chega a R$ 20 mil e em outras a R$ 500,00) a previsão para assentar em 2010, em áreas adquiridas pelo programa obtenção de terras, é de 12 mil famílias (média de 20 hectares por famílias) e para 2011 seria de pouco mais de 15 mil famílias, diante de uma demanda reprimida de cerca de 200 mil famílias. Isso significa assentar apenas 8% do total do número de demandantes.
Para resolver parte da questão fundiária – atender o direito de acesso a terra - e assentar 200 mil famílias o governo precisaria de uma forte postura política contra o latifúndio e a oligarquia agrária que reina por mais de quatrocentos anos, coisa que nenhum governo ousou até o momento, e disponibilizar de R$ 8 bilhões para adquirir e desapropriar quatro milhões de hectares de terras. Se for financeira e institucionalmente impeditivo para o governo realizar um programa de reforma agrária deste porte em um ano, poderia programar e resolver em quatros anos de mandato. Teria que alocar R$ 2,0 bilhões para adquirir um milhão de hectares ao ano. Um projeto deste porte não é impossível, desde que o governo se dispusesse a promover uma campanha de convencimento de certos setores sociais que adotam uma postura conservadora, mas não são contrários a reforma agrária. É certo que se o governo convocasse um mutirão, envolvendo cursos de agronomia, federações e confederações de trabalhadores rurais, entre outros setores da sociedade, a questão agrária – que envolve a questão climática, soberania e segurança alimentar – poderia ser progressivamente equacionada.
O programa de desenvolvimento sustentável de assentamentos tem um orçamento de R$ 900 milhões para 2010 e a proposta governamental para 2011 é de R$ 1,4 bilhão. Dessa forma, está proposto um aumento de R$ 506,5 milhões. Neste programa a ação que consideramos mais importante é a de concessão de crédito de instalação das famílias rurais, que poderá receber o mesmo valor de R$ 900 milhões para 2011. Ao manter esse valor o governo indica que, de fato, não haverá um grande acréscimo no número de novas famílias a serem assentadas. Como o custo total de crédito de instalação varia por região (semiárido R$ 45,4 mil; outras regiões R$ 43,4 mil) a previsão de número de assentamento varia de 19,8 mil a 20,7 mil novas famílias a serem assentadas em 2011.
Programas que perderam recursos
Alguns programas tiveram seus recursos diminuídos conforme a proposta do governo e, entre estes está o de educação no campo (Pronera). Isso é preocupante, pois há um reconhecimento de que o nível educacional agrega renda, além de conhecimento e informação que promove um aumento de produtividade e melhora a gestão do empreendimento. A partir desta evidencia não se entende o motivo da redução de R$ 36,6 milhões no orçamento do programa.
O Pronera tem um orçamento de 67,3 milhões para este ano e uma proposta de R$ 30,7 milhões para 2011. Há uma redução de 45,6% dos recursos destinados para 2010. Isso significa reduzir o orçamento atual em menos 39,4 milhões em uma conjuntura rural que exige capacitação, formação e informação. O mito do “jeca”, do atrasado diante do moderno, do progressista da cidade não foi produzido por uma causa natural, mas por uma opção política dos governos e do Estado brasileiro.
No Pronera há três ações fundamentais: educação de jovens e adultos, de bolsas de capacitação, e de capacitação profissional de nível médio e superior para a reforma agrária. A Ação de educação de jovens e adultos, que é a alfabetização, poderá ter seus recursos reduzidos de R$ 16,3 milhões para R$ 6,4 milhões, significando uma diminuição de 39,3% dos valores aprovados para 2010. O orçamento da ação de concessão de bolsas de capacitação poderá cair de R$ 11 milhões para R$ 6 milhões, em 2011. Uma redução de 54,5% dos recursos atuais. Os recursos destinados para a ação de capacitação de profissional de nível médio e superior para a reforma agrária para este ano é de R$ 40 milhões e a proposta do governo é reduzi-lo para R$ 15,5 milhões; ou seja, um recuo de 38,8% dos recursos.
É importante ressaltar que nos doze anos de existência o Pronera formou cerca de 500 mil alunos e se concretizou como um instrumento de democratização do conhecimento e de promoção do desenvolvimento rural sustentável.
Um último programa que se deve abordar é o de assistência técnica e extensão rural na agricultura familiar que recebeu para este ano R$ 575,6 milhões e tem como proposta para 2011, R$ 507,6 milhões. Uma redução de R$ 68 milhões. Duas ações, uma de fomento a assistência técnica e outra de assistência técnica de assentados sofreram corte drásticos. A primeira teve uma diminuição orçamentária de R$ 264,6 milhões (2010) para 209, 3 milhões (2011) e a segunda uma redução de R$ 311 milhões para 258,6 milhões. Ou seja, ambas somam uma baixa de recursos da ordem de R$ 107,6 milhões, que representam 91,2% do corte ocorrido no programa.
Não se podem ignorar os avanços conceituais promovido pelo MDA a este programa. A criação de novas ações que tratam de estimular tecnologias e conhecimentos apropriados para a agricultura familiar, assistência técnica especializada para as mulheres rurais e para as comunidades Quilombolas e as áreas indígenas, apontam para uma abordagem mais próxima da necessidade, mudanças e demandas contemporâneas ocorridas nas áreas rurais. É certo que os R$ 20,7 milhões alocados para estas ações não equilibram a perda dos R$ 107,6 milhões, que coloca o Ministério mais distante de uma efetiva garantia de direitos às mulheres, mas não perde o valor indicativo de uma nova postura do Ministério.
Considerações finais
A questão orçamentária não pode ser debatida de forma separada da efetivação de direitos humanos. Os programas orçamentários e suas ações são efetivadores de direitos. Não pode haver programa sem que haja nele embutido a idéia da realização de um direito. Por isso, o Inesc aponta o projeto de Orçamento Anual da União (PLOA 2011), que chega ao Congresso Nacional, como parte de um projeto de Nação que o Estado quer construir. Quais os direitos que quer ver efetivado ou reforçado. Quais os que serão enfraquecidos e, se eles prejudicarem as populações mais vulnerabilizadas, deverá haver um esforço por parte das organizações de defesa dos direitos humanos para repor a força destes programas.
O embate orçamentário não é propriedade de uma ou outra organização ou movimento, mas de toda a sociedade. Como os direitos são indivisíveis a mobilização deve ser de igual natureza. As organizações devem se convidar e ser protagonistas nesta luta coletiva para assegurar mais recursos às políticas públicas sociais e que essas dotações sejam plenamente executadas. Devem se dirigir aos seus representantes no Congresso, para que não se permita que os recursos dos programas que efetivam direitos sejam reduzidos e para defender o princípio constitucional da proibição de retrocesso social.
