A Justiça Federal do Pará concedeu nesta terça-feira liminar determinando a imediata paralisação das obras de construção da Hidrelétrica de Belo Monte somente no Rio Xingu, local onde são desenvolvidas atividades de pesca de peixes ornamentais pelos associados da Associação dos Criadores e Exportadores de Peixes Ornamentais de Altamira (Acepoat). A entidade é autora de ação ajuizada na 9ª Vara Federal, especializada no julgamento de causas ambientais.
Na decisão, o juiz federal Carlos Eduardo Castro Martins proíbe o consórcio Norte Energia S.A. (Nesa), responsável pelas obras de construção da usina, de fazer qualquer alteração no leito do Rio Xingu, como "implantação de porto, explosões, implantação de barragens, escavação de canais, enfim, qualquer obra que venha a interferir no curso natural do Rio Xingu com conseqüente alteração na fauna ictiológica."
O magistrado ressalta, no entanto, que poderão ter continuidade as obras de implantação de canteiros e de residências, por não interferirem na navegação e atividade pesqueira. A multa diária fixada pela 9ª Vara Ambiental, caso a liminar seja descumprida, é de R$ 200 mil. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília (DF).
Na decisão liminar, o juiz federal Carlos Eduardo Martins considera que, em príncípio, as licenças de operação concedidas aos associados da Acepoat e a licença de instalação da Hidrelétrica de Belo Monte não são incompatíveis, "por serem as atividades distintas e, mesmo quando as atividades são iguais, como no caso das empresas exportadoras de peixes ornamentais, é possível serem expedidas várias licenças com o mesmo objeto".
O magistrado admite, no entanto, que a escavação de canais e a construção de barragens "poderão trazer prejuízos a toda comunidade ribeirinha que vive da pesca artesanal dos peixes ornamentais)".
"Ora, não é razoável permitir que as inúmeras famílias, cujo sustento depende exclusivamente da pesca de peixes ornamentais realizada no Rio Xingu, sejam afetadas diretamente pelas obras da hidrelétrica, ficando desde já impedidas de praticar sua atividade de subsistência, sem a imediata compensação dos danos. O projeto de aquicultura que será implantado no inaceitável prazo de 10 anos, ao menos em uma análise superficial, não garantirá aos pescadores a manutenção das suas atividades durante tal período, mormente porque a licença de implantação das etapas que darão início à construção da usina já foi expedida pelo Ibama em junho de 2011", afirma o juiz federal.
quarta-feira, 28 de setembro de 2011
Aprovação do Proj. Lei 2000-2011 do Dep. João Paulo Cunha - anisitia aos trabalhadores rurais...!
Corpo da mensagem
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DEPUTADOS:
Solicitamos aos Senhores Deputados que transformem em Lei o Projeto (2000-2011 do deputado João Paulo Cunha para que, dessa forma, Claudemir e Cícero sejam anistiados e possam retomar suas vidas e contribuir para o melhor estar da sociedade.
Comitê Para a Anistia Dos Trabalhadores Rurais Condenados Pelo Massacre de Corumbiara e Indenização a Todas as Vítimas do Massacre
PRIMEIRO PASSO COLOCA SEU NOME COMPLETO AO FINAL DA CARTA -RG-PROFISSÃO,CIDADE,ESTADO,ENTIDADE
SEGUNDO PASSO COPIA-dep.joaopaulocunha@camara.gov.br,
OS EMAIL DA CÂMARA COLA NA CAIXA DE ENDEREÇOS DE SEU EMAIL APAGA O ASSUNTO QUE ESTA E COLOCA UM DE SUA PREFERÊNCIA
E SE QUISER FAZER UM COMENTÁRIO PODE FAZER E AI E SÓ MANDAR.
Para saber do que se trata:
A luta pelo acesso a terra prossegue transformando militantes da causa da luta pela terra, em vitimas das arbitrariedades e injustiças praticadas pelos agentes públicos.
“Na madrugada do dia 09/08/95 o acampamento da Santa Elina em Corumbiara, Estado de RTondonia,foi cercado por todos os lados e começou o que foi o massacre de Corumbiara.
Os posseiros foram pegos de surpresa, pois era noite escura e eles estavam desmobilizados.
Não sobrou nada do que os camponeses haviam levado para começar o que seria uma vida nova.
Os posseiros foram presos, mortos e torturados e o acampamento foi completamente destruído”
Esse relato encontramos em Corumbiara: o massacre dos camponeses. Rondônia/Brasil 1995. Scripta Nova, Revista Electrónica de Geografía y Ciencias Sociales, Universidad de Barcelona, vol. VI, nº 119 (41), 2002. [ISSN: 1138-9788]http://www.ub.es/geocrit/sn/sn119-41.htm) da Profa. Helena Angélica deMesquita.
O Poder Judiciário do Estado de Rondônia julgou e condenou, injustamente, por homicídio, os trabalhadores ruraisClaudemir Gilberto Ramos e Cícero Pereira Leite Neto, tendo absolvido a quase totalidade dos policiais militares que participaram e foram os verdadeiros responsáveis pelo Massacre de vários trabalhadores (homens, mulheres e crianças indefesos), sem a preocupação de chegar à verdade dos fatos, contada em relatos de sobreviventes e do próprio Claudemir, em depoimentos divulgados em vídeos e blogs na Internet.
terça-feira, 27 de setembro de 2011
Bolívia suspende construção de estrada que tem recursos brasileiros
O presidente da Bolívia, Evo Morales, suspendeu a construção de uma rodovia que está sendo construída com recursos brasileiros e que poderia passar por uma reserva florestal.
Morales já havia anunciado que um referendo sobre a estrada será realizado em duas províncias bolivianas afetadas. Agora, o presidente decidiu também interromper os trabalhos até lá.
O governo boliviano considera a estrada como estratégica para seu desenvolvimento. Ativistas combatem a obra, que seria uma ameaça ao meio-ambiente. Na segunda-feira, após um fim de semana de tensão entre setores indígenas e o governo, a ministra da Defesa boliviana, Cecília Chacón, renunciou ao cargo.
Neste domingo, cerca de 500 policiais usaram gás lacrimogêneo para dispersar o protesto, que terminou com "vários presos", que, segundo a imprensa local, foram colocados em ônibus para serem levados de volta para suas comunidades.
Chacón justificou sua saída dizendo, por meio de um comunicado, que não concordava com "a intervenção feita pelo governo" na manifestação realizada pelos indígenas no domingo.
Reserva indígena
A marcha dos manifestantes contra a obra começou em 15 de agosto, em Trinidad (Departamento de Beni), com destino a La Paz, capital política do país. O protesto é contra a construção do segundo trecho da estrada, entre Villa Tunari, no Departamento de Cochabamba (centro) e San Ignácio de Moxos, no Departamento de Beni, próximo à fronteira com o Brasil.
A estrada passaria pela reserva de TIPNIS (Território Indígena Parque Nacional Isidoro Sécure), ao lado do território brasileiro. Estima-se que 13 mil pessoas, de diferentes comunidades indígenas, morem neste território. O percurso teria cerca de 300 quilômetros e um custo aproximado de US$ 420 milhões, financiados com recursos brasileiros, segundo o governo Morales.
A administração de Morales argumenta que "ainda não está definido" o percurso da estrada, mas os indígenas afirmam que ela poderá afetar o ecossistema e suas formas de vida - das plantações à pesca, entre outras atividades - e "favorecer" a exportação da folha de coca da região do Chapare, em Cochabamba. O Chapare é definido como um dos redutos políticos de Evo Morales.
Diplomacia
Enquanto os indígenas afirmam que "Evo não quer ouvi-los", autoridades do governo dizem que são os indígenas "que se recusam ao diálogo" para que "juntos possam definir o trajeto".
O governo afirma que a estrada será importante para o desenvolvimento do país e uma forma de integrar a região ao restante da Bolívia. Nos últimos dias, a manifestação gerou diferentes focos de tensão entre o governo e outros setores - indígenas e diplomáticos.
Diplomatas da embaixada dos Estados Unidos em La Paz foram acusados pelo presidente de terem apoiado a manifestação, gerando especulações na imprensa local de que os telefones da embaixada teriam sido grampeados. Em um comunicado, a embaixada negou "qualquer forma de apoio ao protesto indígena".
Foto: Reuters
Polícia reprime um dos manifestantes que se recusaram a embarcar em um avião para retornar a suas comunidades
Em um artigo publicado no jornal El Deber, de Santa Cruz de la Sierra, o sociólogo José Martínez, escreveu que "o grande beneficiado desta estrada será o Brasil". Segundo ele, a estrada permitirá o transporte de produtos brasileiros de Mato Grosso e de Rondônia para o território boliviano e dali para o caminho ao Pacífico. "Será uma forma de encurtar esta viagem", disse.
Em nota, o Itamaraty afirmou ter recebido com preocupação a notícia sobre os distúrbios e disse ter confiança no governo e em diferentes setores do país para buscarem diálogo e favorecer a negociação sobre o traçado da rodovia.
O governo também se disse disposto a "cooperar com a Bolívia no contexto da obra", afirmando que "se trata de projeto de grande importância para a integração nacional da Bolívia e que atende aos parâmetros relativos a impacto social e ambiental previstos na legislação boliviana".
Mais um sem-terra é assassinado pelo latifúndio no Pará
Que estranho...tão quiéto...
kd o sem terra morto? Não morreu....que estranho...todo dia morre um!
kd o sem terra morto? Não morreu....que estranho...todo dia morre um!
Na manhã do dia 25 de agosto foi assassinado mais uma liderança sem-terra no Estado do Pará, sendo a sexta vítima em menos de três meses. Valdemar Oliveira Barbosa liderava ocupações de terra e de terrenos urbanos e foi a nova vítima do latifúndio da ofensiva da direita contra os trabalhadores sem-terra
29 de agosto de 2011
29 de agosto de 2011
A liderança sem-terra Valdemar Oliveira Barbosa, conhecido como Piauí, foi assassinado por dois pistoleiros que o atingiram quando andava de bicicleta pelo bairro São Félix, no município de Marabá-PA.
Piauí era uma conhecida liderança da região, participava ativamente do movimento sindical, com filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marabá, e coordenou por vários anos um agrupamento de sem-terra que ocupou a fazenda Estrela da Manhã, no município de Marabá. A fazenda mesmo com diversas ocupações não foi desapropriada e Valdemar foi para a cidade e coordenava uma ocupação urbana no bairro Nova Marabá, onde residia com sua família.
Recentemente passou a coordenar um grupo de famílias que ocupavam a Fazenda Califórnia no Município de Jacundá, onde no final de 2010 houve um despejo realizado pela ação conjunta da polícia militar, justiça e os latifundiários.
Segundo a CPT (Comissão Pastoral da Terra) “a Fazenda Califórnia está localizada a 15 km de Jacundá e, além de pecuária é envolvida com a atividade de carvoaria. Pistoleiros teriam sido contratados pelo fazendeiro para impedir uma nova ocupação do imóvel. O assassinato de Piauí pode ter ligação com a tentativa de reocupação da fazenda” (www.cptnacional.org.br, 25/08/2011).
A ofensiva do latifúndio aliada com a impunidade
Piauí foi a sexta vítima de assassinato realizada pelo latifúndio em menos de três meses no Estado do Pará. A ofensiva realizada vem de longa data, mas se agravou a partir do mês de Junho quando o corpo do acampado numa área do Projeto de Assentamento Sapucaia Marcos Gomes foi encontrado em Eldorado dos Carajás. Dias depois o sem-terra Obede Loyola Souza foi assassinado com um tiro na orelha, no município de Tucuruí. No mês seguinte houve o assassinato do casal de extrativistas José Cláudio e Maria do Espírito Santo no município de Nova Ipixuna, no sudeste do Pará. No mesmo mês no município de Dom Eliseu o assentado Francisco Soares de Oliveira foi assassinado por pistoleiros.
Se adicionarmos Rondônia, nesse período o número de sem-terra assassinados sobe para sete, aumentando também a lista de dirigentes sem-terra assassinados, pois Adelino Ramos, conhecido como Dinho, foi assassinado em maior no município de Vista Alegre do Abunã, em Rondônia. Dinho era liderança do MCC (Movimento Camponês de Corumbiara).
Até o momento a polícia e a justiça burguesa não puniram nenhum dos responsáveis pelos assassinatos, e na maioria dos casos sequer descobriu os culpados. A CPT acusa o comportamento da polícia de estar investigando as vítimas e não os latifundiários responsáveis pelos assassinatos.
Essas afirmações apenas reforçam o verdadeiro papel da polícia e da justiça burguesa de atuar contra os sem-terra, seja nas reintegrações de posse ou na libertação dos latifundiários assassinos.
Programa Terra Legal impulsiona assassinatos
O aumento do número de assassinatos na região norte do país nos últimos anos está caminhando lado a lado com um programa implantado pelo governo chamado “Terra Legal”.
O programa do governo federal lançado em 2009 sob a alegação de preservar a floresta amazônica, mas que se revelou um grande apoio do governo federal aos grileiros e latifundiários da região norte.
As áres “beneficiadas” pelo programa são as mesmas onde estão ocorrendo os assassinatos na região norte. Os municípios onde ocorreram os assassinatos estão todos no programa Terra Legal.
A CPT de Rondônia afirma em seu Blog (cptrondonia.blogspot.com) “a corrida provocada pelo registro de terras do Terra Legal estaria provocando o recrudescimento de conflitos na região de Vilhena e Sul do Estado”.
Após a implantação do projeto o número de assassinatos que, segundo dados da CPT, vinham diminuindo pulou de 26 assassinatos em 2009 para 34 no ano de 2010. Nesse período o número é 30% maior do que o registrado em 2009. O relatório “Conflitos no Campo Brasil 2010” mostra que o maior número de mortes ocorreu na região Norte (21 casos), sendo o Pará é o estado com maior registro de assassinatos, 18, número 100% maior do que em 2009. Principalmente nas áreas do projeto.
O que o Governo Federal está fazendo é utilizando o programa de regularização fundiária para legalizar as terras dos latifundiários da região. Nesse sentido, os latifundiários expulsam violentamente qualquer acampamento ou ocupação na proximidade de suas áreas para não haver questionamento das áreas griladas.
A impunidade dos assassinatos, juntamente com o apoio dados pelo governo e organizações de esquerda como p PT e o PCdoB, estão encorajando os latifundiários a realizar uma matança no campo.
Devido a este fato, os trabalhadores sem-terra não podem confiar em nenhum órgão governamental controlado pelos latifundiários. Devem confiar apenas nos seus próprios meios de defesa, levantando a reivindicação de autodefesa dos trabalhadores sem-terra contra os ataques da direita latifundiária. Pela expropriação sem indenização do latifúndio.
sexta-feira, 23 de setembro de 2011
Polícia apura se preso é acusado por morte de casal de extrativistas no PA
Suspeito detido no presídio de Marabá deve passar por reconhecimento.
Casal de trabalhadores rurais foi morto em assentamento de Nova Ipixuna.
Segundo a polícia, o suspeito de envolvimento no crime está no presídio de Marabá. O homem foi preso no município de Novo Repartimento por um crime cometido em 2005 em Tucuruí. Desde então, estava foragido. O detento confirmou envolvimento nesse crime, mas não na morte dos ambientalistas.
A polícia procura uma testemunha que estaria em Goiânia para fazer o reconhecimento deste, que seria o terceiro preso no caso do assassinato. Isso porque o preso falsificou o próprio nome, não possui documentos, mas bate com o retrato-falado feito pela testemunha.
O o delegado Silvio Maués, diretor da Polícia Civil para o interior do Pará, deve se reunir na tarde desta sexta-feira (23) com o juiz Murilo Lemos Simão, que recebeu a denúncia contra os três acusados, para apresentar informações sobre o suspeito preso.
Duas prisões
No dia 18 de setembro, Operação das Polícias Civil e Militar do Pará prendeu, também em Novo Repartimento, dois homens. José Rodrigues Moreira, 43 anos, considerado o mandante do crime, e seu irmão, Lindonjonson Silva Rocha, 29 anos, estavam escondidos em uma casa na zona rural de Novo Repartimento desde que a Justiça decretou a prisão de ambos, em 20 de julho. Eles foram denunciados pelo Ministério Público.
José Rodrigues Moreira (camiseta azul) e seu irmão Lindonjonson Silva Rocha (de laranja) ao chegaram em Belém (PA), transferidos de helicóptero da cidade de Novo Repartimento, onde foram presos (Foto: Tarso Sarraf/AE) saiba mais
Ainda segundo a assessoria de imprensa da Polícia Civil, José Rodrigues Moreira era trabalhador rural e foi apontado no inquérito policial como o mandante da execução de José Cláudio da Silva, após conflito envolvendo lotes de terra no assentamento Praialta Piranheira.Lindonjonson e o terceiro participante organizaram a emboscada que culminou na morte dos extrativistas, segundo a polícia. Eles devem responder pelo crime de homicídio duplo.
Consequência
Após as mortes, homens da Força Nacional foram enviados à região de Nova Ipixuna para investigar ameaças feitas a trabalhadores rurais por madeireiros, que estariam desmatando áreas ilegalmente. Serrarias foram fechadas na região, após operações lideradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama).
Casal de extrativistas morto a tiros em estrada noPará (Foto: Divulgação/Arquivo CNS)
Segundo Amaral, madeireiros da região estariam oferecendo R$ 80 mil pela morte dessas pessoas.
O MPF pediu, também, medidas de proteção para familiares do casal de extrativistas assassinado no assentamento rural.
quinta-feira, 22 de setembro de 2011
Entidades cobram presença do Estado na Amazônia para acabar com conflitos agrários
Enquanto não houver presença efetiva do Estado na Amazônia, em todos os níveis, com políticas públicas fortes para a região, os assassinatos por conflitos agrários vão continuar. O alerta foi feito por representantes de associações de trabalhadores da região em audiência pública para debater os trabalhos da comissão externa do Senado criada para verificar in loco os assassinatos de trabalhadores rurais no Pará e em Rondônia.
A inércia da União em relação aos conflitos agrários e ambientais a torna responsável por eles, segundo o representante da Associação dos Camponeses da Amazônia, Rafael Oliveira Claros. Para ele, nada disso estaria acontecendo se houvesse políticas públicas na região, incluindo o aparelhamento das polícias civil e militar e também a implantação de postos de saúde, além de ações voltadas para a capacitação de servidores no relacionamento com movimentos sociais.
A mesma opinião tem o representante do Conselho Nacional das Populações Extrativistas, Joaquim Belo. Ele defende a criação de uma frente para obrigar o Estado a implantar uma política para o setor madeireiro e para quem vive da floresta. Para ele, não só o Estado, mas também a sociedade tem sua parcela de culpa nos conflitos por terras naquela região.
Impunidade
A certeza da impunidade é o maior problema na questão dos conflitos agrários nos Estados do Pará, do Amazonas e de Rondônia, assinalou o representante do Conselho dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Jayme Jemil Asfora Filho.
- A questão do crime e da violência a gente tem que procurar minorar, mas eles só proliferam e acontecem, e à luz do dia, devido à convicção da impunidade - afirmou o representante da OAB.
Ele sugeriu à comissão externa de senadores que investiga o assassinato de trabalhadores na Região Norte a realização de levantamento de todos os processos decorrentes de crimes no campo e que estão parados na Justiça, correndo o risco de prescreverem.
- Com esse levantamento, nós, da OAB, poderemos fazer um esforço para apurar, por meio do Conselho Nacional de Justiça, se está havendo má conduta de juízes - declarou.
O diretor geral da Polícia Civil de Rondônia, Claudionor Muniz, fez um relato sobre os trabalhos de investigação e prisão do suposto culpado pelo assassinato do líder camponês Adelino Ramos, no dia 27 de maio deste ano, no Pará. Segundo explicou, Osias Vicente, suposto autor do crime, está preso, mas poderá ser solto por excesso de prazo, devido a uma ação de conflito negativo de competência entre a polícia estadual e federal para julgar o caso, que agora está no Superior Tribunal de Justiça.
Muniz também falou sobre o Plano Integrado para a Redução da Violência no Campo, implantado em parceria com várias secretarias de estado da Região Amazônica, com o objetivo de fazer um levantamento sobre todos os crimes ocorridos devido a conflitos agrários. Embora o considere um bom plano, deixou um alerta aos demais participantes da audiência:
- Não será possível combater a violência somente com a polícia. Precisamos também de desenvolvimento em toda a região, nas áreas da saúde, da educação, e outras, por meio de parcerias com o Executivo Federal - concluiu.
A audiência pública foi realizada em conjunto pelas Subcomissões Permanentes da Amazônia, que funciona no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), e da Amazônia e da Faixa de Fronteira, vinculada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Assassinatos de trabalhadores: audiência vai subsidiar relatório de comissão
A audiência realizada nesta quinta-feira (22) para debater os trabalhos da comissão externa do Senado criada para acompanhar in loco as investigações dos assassinatos de trabalhadores rurais no Pará e em Rondônia será utilizada como subsídio na elaboração do relatório da comissão. A afirmação foi feita pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que presidiu os debates.
No início da reunião, em balanço das atividades da comissão externa, a senadora informou terem sido feito duas visitas a áreas de conflito agrário. Lembrou também que depois da ocorrência de diversos assassinatos, vários em maio deste ano, a própria presidente da República, Dilma Rousseff, reuniu-se com os governadores do Pará, Amazonas e Rondônia, para discutir medidas a serem tomadas.
Depois de ouvir os quatro convidados do debate, a senadora afirmou que está convencida de que "para as coisas mudarem efetivamente, é preciso haver unidade entre as mais diferentes esferas do poder, entre ministérios e secretarias".
- O Brasil precisa considerar a região Amazônica como prioritária - afirmou a senadora.
Participaram da audiência o representante da Associação dos Camponeses da Amazônia, Rafael Oliveira Claros; o representante do Conselho Nacional das Populações Extrativistas, Joaquim Belo; o representante do Conselho dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Jayme Jemil Asfora Filho, e o diretor geral da Polícia Civil de Rondônia, Claudionor Muniz.
Código Penal
Para o senador Reditário Cassol (PP-RO), é preciso mudar o Código Penal, para que a Justiça possa atuar adequadamente nos processos que envolvem crimes por conflito agrário. Outra solução, segundo ele, é o governo destinar as terras desocupadas na Amazônia para assentamento, num programa similar ao "Minha Casa, Minha Vida".
- Precisamos criar uma lei para o "Minha Terra, minha Vida", para assentar essas famílias - aconselhou o parlamentar por Rondônia.
A audiência pública foi realizada em conjunto pelas Subcomissões Permanentes da Amazônia que funciona no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), e da Amazônia e da Faixa de Fronteira, vinculada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).conflitos agrarios.
ortes para a região, os assassinatos por conflitos agrários vão continuar. O alerta foi feito por representantes de associações de trabalhadores da região em audiência pública para debater os trabalhos da comissão externa do Senado criada para verificar in loco os assassinatos de trabalhadores rurais no Pará e em Rondônia.
A inércia da União em relação aos conflitos agrários e ambientais a torna responsável por eles, segundo o representante da Associação dos Camponeses da Amazônia, Rafael Oliveira Claros. Para ele, nada disso estaria acontecendo se houvesse políticas públicas na região, incluindo o aparelhamento das polícias civil e militar e também a implantação de postos de saúde, além de ações voltadas para a capacitação de servidores no relacionamento com movimentos sociais.
A mesma opinião tem o representante do Conselho Nacional das Populações Extrativistas, Joaquim Belo. Ele defende a criação de uma frente para obrigar o Estado a implantar uma política para o setor madeireiro e para quem vive da floresta. Para ele, não só o Estado, mas também a sociedade tem sua parcela de culpa nos conflitos por terras naquela região.
Impunidade
A certeza da impunidade é o maior problema na questão dos conflitos agrários nos Estados do Pará, do Amazonas e de Rondônia, assinalou o representante do Conselho dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Jayme Jemil Asfora Filho.
- A questão do crime e da violência a gente tem que procurar minorar, mas eles só proliferam e acontecem, e à luz do dia, devido à convicção da impunidade - afirmou o representante da OAB.
Ele sugeriu à comissão externa de senadores que investiga o assassinato de trabalhadores na Região Norte a realização de levantamento de todos os processos decorrentes de crimes no campo e que estão parados na Justiça, correndo o risco de prescreverem.
- Com esse levantamento, nós, da OAB, poderemos fazer um esforço para apurar, por meio do Conselho Nacional de Justiça, se está havendo má conduta de juízes - declarou.
O diretor geral da Polícia Civil de Rondônia, Claudionor Muniz, fez um relato sobre os trabalhos de investigação e prisão do suposto culpado pelo assassinato do líder camponês Adelino Ramos, no dia 27 de maio deste ano, no Pará. Segundo explicou, Osias Vicente, suposto autor do crime, está preso, mas poderá ser solto por excesso de prazo, devido a uma ação de conflito negativo de competência entre a polícia estadual e federal para julgar o caso, que agora está no Superior Tribunal de Justiça.
Muniz também falou sobre o Plano Integrado para a Redução da Violência no Campo, implantado em parceria com várias secretarias de estado da Região Amazônica, com o objetivo de fazer um levantamento sobre todos os crimes ocorridos devido a conflitos agrários. Embora o considere um bom plano, deixou um alerta aos demais participantes da audiência:
- Não será possível combater a violência somente com a polícia. Precisamos também de desenvolvimento em toda a região, nas áreas da saúde, da educação, e outras, por meio de parcerias com o Executivo Federal - concluiu.
A audiência pública foi realizada em conjunto pelas Subcomissões Permanentes da Amazônia, que funciona no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), e da Amazônia e da Faixa de Fronteira, vinculada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Valéria Castanho / Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Assuntos Relacionados: Defesa Nacional , Direitos Humanos , Educação , Executivo , Justiça , Relações Exteriores , Saúde , Trabalhadores , Violência
sábado, 17 de setembro de 2011
A CTB/RONDÔNIA ESTA INDIGNADA COM A ATITUDE DO DEPUTADO MOREIRA MENDES QUANDO ELE FALTOU COM A VERDADA
A CTB/RONDÔNIA ESTA INDIGNADA COM A ATITUDE DO DEPUTADO MOREIRA MENDES QUANDO ELE FALTOU COM A VERDADE NA TRIBUNA.VAMOS DIZER PARA TODOS OS TRABALHADORES QUEM É QUE ESSE CIDADÃO REPRESENTA NA VERDADE.
A Câmara dos Deputados agradece sua manifestaçãO.
Sua participação é importante para que os deputados federais conheçam os anseios da sociedade.
Para acompanhar a atuação do parlamentar que o representa nesta Casa, cadastre-se em Acompanhe Seu Deputado, disponível em http://www.camara.gov.br.
| Dados Pessoais | |
|---|---|
| Nome: | CENTRAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL |
| E-mail: | ctbrondonia@hotmail.com |
| Mensagem | |
| Assunto: | Deputados |
| Ação: | Sugerir |
| Data de Cadastramento: | 17/09/2011 16:33 |
| Mensagem: | Senadores discutem visitas à região onde trabalhadores rurais foram mortos 16/9/2011 13:39, Por Agencia Senado A Subcomissão Permanente da Amazônia e a Subcomissão da Amazônia e da Faixa de Fronteira promovem na próxima quinta-feira (22) audiência pública sobre violência no campo. Os senadores vão debater os trabalhos desenvolvidos pela comissão externa do Senado, criada para visitar in loco os locais onde trabalhadores rurais foram assassinados em maio deste ano. Os crimes foram cometidos no Pará e em Rondônia. Em Vista Alegre de Abunã (RO), o líder de assentamento Adelino Ramos, conhecido como Dinho, foi assassinado após denunciar a exploração ilegal de madeira na área. Dias antes, em Nova Ipixuna, no sudeste do Pará, foram assassinados Eremilton Pereira dos Santos e o casal de agricultores José Cláudio Ribeiro e Maria do Espírito Santo. Além deles, nos últimos meses, outros líderes da região foram mortos ou sofreram ameaças. Autora do requerimento que propôs o debate, a presidente da Subcomissão da Amazônia, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), argumenta que a violência no campo assumiu proporções inaceitáveis com a morte de trabalhadores rurais que denunciavam ação ilegal de madeireiros na região. Vanessa Grazziotin fez parte da comissão de quatro senadores – composta também por Valdir Raupp (PMDB-RO), Pedro Taques (PDT-MT) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) – que fez duas visitas à Região Norte, nos locais onde os trabalhadores foram mortos. Nas visitas, os senadores discutiram com autoridades e lideranças comunitárias formas de enfrentar a violência e melhorar as condições de vida da população local. Essas discussões serão agora trazidas para o Senado. CONVIDAMOS O ILUSTRE DEPUTADO PARA SE INTERAR MELHOR DO ASSUNTO SOBRE O ASSASSINATO O CORRIDO EM RONDÔNIA PARA O SENHOR NÃO FALTAR COM A VERDADE EM PÚBLICO, ACREDITO QUE ESTA FALHA SEJA DE SEUS ASSESSORES QUE INFORMARAM ERRADO SOBRE O TEMA EM PAUTA. |
Câmara dos Deputados
Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes
70160-900 - Brasília - DF
Disque Câmara - 0800 619 619 - Telefone: (61) 3216-0000
quinta-feira, 15 de setembro de 2011
Preocupação com este relator do projeto de anistia, aos companheiros Claudemir e Cicero vitimas do massacre de Corumbiara.
Companheiros Camaradas (a) e preciso que todos nos se mobilize e mobilize entidades de seus estados para que escrevam pressionando ou revindicando um parecer favorável ao projeto de anistia pois vejam o que ele diz neste link vídeo com em ralação as mortes no campo e exclusivamente ao camarada Adelino ramos que ele considera como uma morte qualquer isso e preocupante como que ele vai dar um parecer favorável ao projeto? e preocupante!!! vajam o link vídeo
PL-02000/2011 - Concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara".- 14/09/2011 Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
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sexta-feira, 9 de setembro de 2011
Anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara"
CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI N.º 2.000, DE 2011
(Do Sr. João Paulo Cunha)
Concede anistia aos trabalhadores rurais de Rondônia punidos no episódio conhecido como "Massacre de Corumbiara".
DESPACHO:
ÀS COMISSÕES DE:
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL E
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (MÉRITO E ART. 54, RICD)
APRECIAÇÃO:
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
PUBLICAÇÃO INICIAL
Art. 137, caput - RICD
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1°. É concedida anistia a todos os trabalhadores rurais de Rondônia punidos de qualquer forma pela participação no episódio denominado “Massacre de Corumbiara”.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICAÇÃO
O Massacre de Corumbiara, ocorrido em agosto de 1995, no Município de Corumbiara, Estado de Rondônia impôs uma nódoa indelével na história da violação dos direitos humanos e na luta pelo acesso à terra no País, e ainda hoje continha vitimando inocentes e perpetuando as arbitrariedades e injustiças praticadas pelos agentes públicos do Estado brasileiro.
A síntese dessa tragédia nacional nos é apresentada pela Professora Helena Angélica de Mesquita ((MESQUITA, H. A. de. Corumbiara: o massacre dos camponeses. Rondônia/Brasil 1995. Scripta Nova, Revista Electrónica de Geografía y Ciencias Sociales, Universidad de Barcelona, vol. VI, nº 119 (41), 2002. [ISSN: 1138-9788] http://www.ub.es/geocrit/sn/sn119-41.htm):
No dia 14 de julho de 1995, em caminhões provenientes de diversos pontos do município de Corumbiara e das estradas próximas, centenas de famílias chegaram à fazenda Santa Elina. Levaram com eles tudo que possuíam, especialmente a grande esperança de conquistar a terra. O local escolhido para o acampamento ficava junto a área comunitária do PA Adriana, apenas separadas por um pequeno riacho. (...).
Entretanto, nos dias 8 e 9 de agosto, a Polícia Militar (PM) montou o seu Comando de Operações (QG) naquele local. A coordenação escolheu a Santa Elina em função de notícias que haviam sido publicadas na imprensa regional, afirmando que a área não estava regularizada, e era em grande parte área improdutiva. Nenhuma notícia da imprensa ou mesmo os autos, ou em qualquer informação dava a extensão correta da Santa Elina. Os números noticiados a respeito da sua dimensão variavam de sete mil a dezesseis mil hectares, mas na realidade ela tem cerca de vinte mil hectares.
Do dia 14 de julho até 8 de agosto a ocupação da fazenda Santa Elina era mais um dos quatrocentos e quarenta conflitos de terra que aconteceram em 1995 no Brasil e um dos quinze que aconteceram só em Rondônia naquele ano. Portanto, pode-se concluir que no dia 14/07/95 estava começando o que foi uma tragédia anunciada: O Massacre de Corumbiara.
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Os caminhões levando os camponeses na madrugada do dia 15 de julho, chegaram até o campo de futebol do PA Adriana. O deslocamento até o local que seria o acampamento foi feito a pé, pois não haviam estradas e a distância era pequena, cerca de um km. Os caminhões chegaram juntos uns dos outros. Os posseiros tinham uma grande preocupação e medo dos jagunços, por isso procuravam estar juntos em grandes grupos. O transporte das poucas coisas que trouxeram como colchões, lonas, comidas, cacaios e outros objetos, foi feito nas costas e em mutirão. Esta atividade durou o resto da madrugada e quando o dia clareou já estava quase tudo depositado, numa pequena clareira que fora aberta ainda durante a madrugada. Quando o dia amanheceu, no dia 15, sábado, as atividades eram intensas, no sentido de transformar aquele pequeno pedaço de mata em um acampamento de sem terras. Todos trabalhavam. Os participantes descreveram a chegada como momento de grande apreensão, pois tinham medo que jagunços aparecessem e frustrassem os seus planos.
Era muito barulho, barulho de motosserras, de picaretas, árvores caindo, foices limpando tudo. Muita gente falando, cantando e gritando, dando ordens, organizando. Todos se preocupavam com as crianças, que eram muitas. Logo pela manhã foram escolhidas algumas pessoas para tomarem conta dos piazinhos, para não deixar que se machucassem ou se perdessem. Alguns homens foram destacados para manter vigilância, especialmente no fundo e no lado direito do acampamento, pois era mata fechada dentro da própria Santa Elina.
Como era área de mata, os barracos foram construídos sob as árvores mais altas porque elas ofereciam sombra e podiam camuflar e esconder a pequena cidade de lona dos constantes vôos de intimidação, realizados pelos fazendeiros e pela própria polícia.
No começo da tarde de sábado foi servido o almoço coletivo, foi uma festa, todos já se sentiam como uma grande família, com direitos e obrigações. Uma comissão já circulava com um caderno de anotações onde cadastravam todas as pessoas que estavam no acampamento e anotavam os nomes dos que chegavam.
Os homens começaram a derrubada para fazer uma roça comunitária, onde seria plantado arroz, milho, feijão e mandioca. Os posseiros derrubaram a mata em volta do acampamento para fazer a roça, mas isso acabou facilitando a agressão e dificultando a fuga pela mata, pois assim que a derrubada foi incendiada durante o ataque ao acampamento, aquela rota de fuga foi prejudicada.
Na tarde do dia 15 de julho mais de cinqüenta barracos já estavam montados. À medida que o tempo passava, mais barracos iam sendo construídos, pois mais gente ia chegando. No dia 8 de agosto eram cento e cinqüenta e quatro barracos. Tinha barraco que abrigava mais de uma família, e os solteiros também ficaram em barracas com até cinco pessoas.
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Enquanto os posseiros organizavam o seu acampamento, os fazendeiros já agiam. Especialmente Antenor Duarte do Valle, proprietário de grandes latifúndios, pressionava a justiça e a polícia. O processo de reintegração de posse foi sumário. Alguns fazendeiros, vizinhos da Santa Elina, obtiveram na justiça, liminar de Interdito Proibitório. Vale dizer que estas fazendas deveriam então, ter guarda da PM e se elas fossem invadidas por sem-terra, a reintegração de posse seria sumária. A liminar de reintegração de posse da Santa Elina também foi sumária, três dias depois da ocupação já existia liminar de manutenção de posse e no mesmo dia a PM já estava na área para fazer cumprir a mesma.
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O juiz substituto de Colorado do Oeste, Roberto Gil de Oliveira emitiu a liminar de manutenção de posse no dia 18 e no mesmo dia envia ofício determinando escolta policial para fazer cumprir a liminar, ou seja, para acompanhar o oficial de justiça que deveria ir até o acampamento dar ciência da liminar aos posseiros. Em seu depoimento no júri, o comandante da operação, o major Ventura explicou que recebeu o mandato de reintegração de posse em 19/07 e designou um tenente para acompanhar o oficial de justiça que iria cumprir o mandato, mas segundo o Major Ventura o Cap. Mena Mendes se ofereceu para a missão, e o capitão Mena Mendes diz que se ofereceu porque o Major Ventura tinha designado um aspirante para a missão. Essa afirmação do capitão Mena Mendes foi desmentida pelo presidente do Inquérito Policial Militar (IPM), coronel Balbi, pois na ocasião não havia aspirantes na corporação. O Major Ventura, quando soube do que aconteceu no dia 19 de julho no acampamento, ou seja, a tentativa frustrada de cumprir o mandato, afirmou que protelou ao máximo o cumprimento da determinação judicial, porém recebeu pressões do juiz, do poder executivo, via comando geral da polícia militar, do fazendeiro e de advogados, chegando ao ponto de ser alertado de que seria processado por desobediência caso não desse cumprimento àquela ordem. As palavras do major contêm as provas das pressões que os fazendeiros e políticos fizeram sobre todos.
Na quarta feira de manhã, dia 19 de julho, começou o pesadelo para os acampados da Santa Elina. Em cima do morro estouraram três foguetes alertando e avisando que tinha problemas. Era um aviso que havia polícia por perto. Todos ficaram alertas e se reuniram rapidamente na parte da frente do acampamento. Por volta das 9 horas da manhã lá estava o capitão Mena Mendes com trinta e cinco policiais acompanhando o oficial de justiça, no acampamento dos posseiros. Os posseiros... não permitiram a entrada deles no mesmo. Eles já traziam duas pessoas presas, uma mulher que saíra para trabalhar, e o secretário do STR de Corumbiara.
Os posseiros fizeram muito barulho, muitos gritos, músicas e palavras de ordem, em seguida, fizeram silêncio e o oficial de justiça leu o mandato de manutenção de posse com voz trêmula.
Neste dia, os posseiros resistiram, e como eram em número muito maior gritaram e garantiram sua permanência na área. Houve inclusive um confronto e um posseiro levou um tiro de revólver calibre 38, pelas costas.
Depois dessa visita os camponeses fizeram uma assembléia e comemoraram a primeira batalha vencida, naquilo que seria uma guerra. No dia 20/07 o mesmo juiz substituto envia outro ofício requisitando reforço policial para o cumprimento da liminar, mas o juiz recomenda ponderação e cautela.
Quando o juiz titular, Glodner Luiz Pauletto reassumiu seu cargo encaminhou ofício ao comando geral da PM em Porto Velho reiterando os ofícios anteriores, o primeiro dirigido ao comando de Colorado do Oeste e o segundo dirigido ao próprio capitão Mena Mendes. O ofício foi expedido em 01/08 e recebido no mesmo dia pelo comandante geral da PM no Estado coronel Wellington Luiz de Barros Silva em Porto Velho. Nessa data a Companhia de Operações Especiais (COE) já estava se preparando para ir à Corumbiara.
Enquanto os fazendeiros articulavam tudo para varrer os posseiros do local, os mesmos recebiam apoio dos vizinhos, de alguns políticos, especialmente o vereador Manuel Ribeiro, o Nelinho, do Partido dos Trabalhadores e o suplente de vereador Sebastião Sobrinho, do presidente da Assembléia, do deputado Daniel Pereira e do Sindicato dos Trabalhadores de Corumbiara (STR).
O vereador Nelinho se movimentava no sentido de colocar a questão nos noticiários como forma de chamar a atenção para a gravidade da situação, e acreditava que assim poderia sensibilizar a sociedade para a causa dos camponeses. Para Nelinho seria também uma forma de proteger os sem terra. O que Nelinho mais temia era a ação dos jagunços. Nessa altura dos acontecimentos a ocupação já era notícia nos jornais regionais e nacionais.
Na reunião da Câmara de Vereadores de Corumbiara, no dia primeiro de agosto, Nelinho comentou sobre a comissão de negociações a qual acompanhava, cobrou providências das autoridades no sentido de evitar uma tragédia. O vereador tinha esperança que a liminar fosse suspensa até que a comissão pudesse fazer alguma coisa. Mas a força do latifúndio se impôs mais uma vez. O latifúndio fazia pressões sobre juiz, polícia, e o próprio governador. A Sociedade Rural, braço da União Democrática Ruralista (UDR), pressionava o governador exigindo o cumprimento da liminar e exigindo que o comandante da polícia de Vilhena fosse preso por omissão porque protelava o despejo.
(...). Muitos foram omissos.
A correlação de forças era brutalmente desfavorável para os posseiros. Os opositores dos camponeses puderam agir em todos os sentidos. No plano jurídico, pressionando juízes, conseguindo liminar em tempo recorde e ofícios que circularam céleres, colocando as notícias nos jornais e nos demais meios de comunicação sempre a seu favor e desqualificando os camponeses. No plano econômico, foi também muito forte a influência dos fazendeiros, pagando transporte para a tropa, fornecendo alimentação, fornecendo veículos, infiltrando jagunços junto às tropas e emprestando avião e piloto para a PM sobrevoar a área do acampamento. Na verdade, ficou caracterizado que o massacre foi uma empreitada particular, financiada por particulares, onde a polícia estava a serviço de fazendeiros e até certo modo sob o "comando" dos mesmos. Antenor Duarte foi visto no QG da PM e seu capataz José Paulo Monteiro estava tão à vontade naquele lugar, que tirou o posseiro Sérgio dentre os presos, jogou-o dentro de uma Toyota e nenhum policial, oficial, subcomandante ou o comandante, "viu". Os camponeses viram e denunciaram mas suas vozes foram caladas.
Ficaram poucos dias na área, mas o acampamento estava organizado, com as diversas comissões encarregadas de tarefas que proporcionavam o melhor andamento possível da vida no mesmo. No dia 08/09, a imprensa de Vilhena registrou as condições do acampamento e a movimentação dos camponeses com a chegada da polícia.
O acampamento dos posseiros era vigiado por pessoas da Santa Elina que informavam ao capitão Mena Mendes sobre os passos dos posseiros. O PM Walter de Souza informou que no dia 8/08 o capitão Mena Mendes, esteve na residência do caseiro da Santa Elina, e nesse mesmo dia ele fez reconhecimento da área do perímetro do acampamento.
Os posseiros ficaram no acampamento somente vinte e quatro dias. Foram momentos muito marcantes para todos. Momentos de tensão e medo quando o acampamento era sobrevoado por aviões. Muito medo quando da primeira tentativa de evacuar a área. Mas estes momentos eram intercalados com outros de confraternização e muita esperança. A esperança e até uma certa dose de otimismo surgiu, durante a visita da comissão de negociação, e depois da saída da mesma.
As conversas foram animadoras e cheias de esperança com a possibilidade de intervenção daquelas autoridades, para resolver o problema e no mínimo suspender, ainda que temporariamente, a execução da liminar de manutenção de posse.
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No dia 08 de agosto, chega em frente ao acampamento o Comandante Ventura e a imprensa de Vilhena. Há uma conversa amistosa entre o comando da PM e os representantes dos posseiros, testemunhada pela imprensa. Depois da conversa com o Major Comandante, os posseiros comemoraram, pois pensaram que tinham vencido mais uma batalha. O que eles não sabiam era que seus opositores estavam ali preparados para fazer uma guerra, uma guerra contra mulheres, crianças, jovens e velhos. Suas armas de defesa e caça eram dois revólveres, um calibre 38 e outro 22 e espingardas velhas que usavam para a caça, e as ferramentas de trabalho, inclusive motosserras, emprestadas por quem queria ajudar.
Em contrapartida as armas da PM, somente de policiais do 3o Batalhão de Polícia Militar (BPM), foram: cento e setenta e cinco revólveres calibre 38; doze escopetas de calibre 12; cinco metralhadoras de 9mm; quatro pistolas; cinco mosquetes calibre 7,32; e cinco carabinas. Isso sem contar as armas da COE, dos PM que estavam de férias e estavam a serviço do fazendeiro, e ainda as armas e munições dos jagunços e da chamada PM2. Somente parte das armas da PM foram periciadas e só três provas de balística foram positivas. As três balas eram de revólveres de PM e foram encontrados nos corpos de Hercílio e José Marconde, posseiros que foram executados sumariamente como atestam os laudos tanatoscópicos.
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Na madrugada do dia 09/08 o acampamento da Santa Elina foi cercado por todos os lados e começou o que foi o massacre de Corumbiara.
Os posseiros foram pegos de surpresa, pois era noite escura e eles estavam desmobilizados.
Os posseiros foram acordados com bombas de gás lacrimogênio que a todos sufocavam, tiroteio por longas horas com armas muito pesadas, mulheres foram usadas como escudo humano pelos policiais e por jagunços. Segundo relatos um grande número de jagunços, alguns vestidos como policiais entraram infiltrados no meio das tropas e muitos homens estavam encapuzados. O acampamento foi totalmente destruído e depois incendiado. Não sobrou nada do que os camponeses haviam levado para começar o que seria uma vida nova. Tudo se transformou em pesadelo.
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Os homens que não morreram ou não conseguiram fugir pela mata foram presos e obrigados a se deitarem no chão com o rosto na lama e policiais e jagunços pisavam sobre eles e os espancavam com chutes em todas as partes do corpo e davam pauladas em qualquer um que ousasse levantar a cabeça. Depois foram amarrados com cordas e arrastados até o QG da PM, no campo de futebol do PA Adriana, ..... Os homens ficaram por longas horas, sem água, sem comida, apanhando e sofrendo todo tipo de humilhações. As mulheres e as crianças também ficaram presas em cima de caminhões por longas horas sob um sol escaldante passando fome e sede. Os posseiros foram presos, mortos e torturados e o acampamento foi completamente destruído. (...) “ (grifos meus)
Como resultado do massacre, o Poder Judiciário do Estado de Rondônia levou a julgamento e condenou, injustamente, por homicídio, os trabalhadores rurais Claudemir Gilberto Ramos e Cícero Pereira Leite Neto, tendo absolvido a quase totalidade dos policiais militares que participaram e foram os verdadeiros responsáveis pelo Massacre de vários trabalhadores (homens, mulheres e crianças indefesos).
“Ou o Brasil acaba com os sem-terras ou os sem-terras acabam com o Brasil”, “Se eu fosse soldado na hora em que entrei na área e fui recebido com moto-serra, eu não tinha dúvida: era ele ou eu “ (Frase dita aos Jurados pelo Promotor de Justiça Tarcísio Leite Matos, ao postular a Absolvição dos Policiais Militares José Hélio Cysmeiros Pachá e Mauro Ronaldo Flores Corrêa (exatamente os Tenentes que comandaram a execução de 03 posseiros com mais de 19 tiros na cabeça e pelas costas), durante o julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri de Porto Velho (RO) em 2000, no chamado “Massacre de Corumbiara”.
A frase pronunciada pelo Promotor de Justiça e destacada acima demonstra de forma cabal e peremptória toda a parcialidade da investigação e da condução do processo criminal e, substancialmente, a forma lamentável, como agiram as autoridades policiais, o Ministério Público e o Judiciário do Estado, no caso concreto.
Com efeito, não houve ao longo das mais de 10.000 (dez mil) páginas que informam os autos judiciais nenhuma preocupação em se chegar à verdade real, de trazer à baila a realidade dos fatos e a forma como efetivamente ocorreram as ações deletérias adotadas pelos Policiais Militares e por alguns particulares no massacre aos posseiros.
Enquanto a sociedade clamava por uma investigação séria e profunda, optou-se pela superficialidade e pela incoerência de uma determinada versão, extraída das mentes de uns poucos iluminados policiais civis e militares e adotadas como verdade absoluta e imutável, ao mesmo tempo em que eram desprezados todos os testemunhos de posseiros, todos os indícios e, substancialmente, a fartura de provas que borbulhavam na superfície dos autos.
Enquanto as vítimas, ou seja, os posseiros esperavam a punição dos responsáveis pelas barbáries cometidas, preferiu-se o comodismo da indicação de alguns “bodes expiatórios” como brindes pelo “árduo trabalho de investigação policial, do Ministério Público e do Poder Judiciário”.
E para que os poderosos que ordenaram e comandaram o massacre não ficassem incomodados, ofertou-se a cabeça dos 02 trabalhadores rurais efetivamente condenados (Claudemir Gilberto Ramos e Cícero Pereira Leite Neto), apenas como exemplo de que a luta pela afirmação de determinado direito social não pode cruzar os caminhos ou interferir nos desígnios do poder econômico.
Os trabalhadores rurais injustamente condenados não tiveram êxito nos Recursos manejados em nenhumas das instâncias do Poder Judiciário brasileiro, somente encontrado amparo na Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da OEA, que através do Relatório nº 32/04 – Caso 11.556 – Corumbiara – Brasil, Aprovado pela Comissão em sua sessão nº 1620, de 11 de março de 2004, reconheceu a omissão e as violações de direitos humanos de responsabilidade do Estado Brasileiro na investigação e punição dos verdadeiros responsáveis pelo massacre e determinou a adoção de uma série de providências ainda não adotadas a termo pelo Estado Brasileiro.
Nesse sentido, o seguinte trecho do relatório:
“(...)
VI. CONCLUSÕES.
305. Com base nas considerações de fato é de direito expostas anteriormente, a Comissão Interamericana reitera sua conclusão em relação a que o Estado brasileiro é responsável pela violação do direito à vida, à integridade pessoal, à proteção judicial e a garantias judiciais, consagrados nos artigos 4, 5, 25 e 8, respectivamente, da Convenção Americana, em detrimento dos trabalhadores sem terra identificados neste relatório, em virtude das execuções extrajudiciais, lesões à integridade pessoal e violações da obrigação de investigar, do direito a um recurso efetivo e das garantias judiciais, cometidas em prejuízo daqueles. A Comissão também determina que o Estado violou seu dever de adotar disposições de direito interno, nos termos no artigo 2 da Convenção Americana, deixando também de cumprir a obrigação que lhe impõe o artigo 1.1 de respeitar e garantir os direitos consagrados na Convenção. A CIDH conclui também que o Estado brasileiro violou os artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. (...)”.
Como um prenúncio das consequências das omissões do Estado brasileiro neste episódio, que jamais foi enfrentada na perspectiva indicada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, informa-se que mais uma vítima da luta no campo foi contabilizada na triste estatística da violência que grassa livremente em diversos Estados e Regiões do País.
Com efeito, uma das vítimas sobreviventes do Massacre de Corumbiara e Líder do Movimento Camponês Corumbiara, o trabalhador rural Adelino Ramos, que é pai de um dos trabalhadores injustamente condenado no episódio de que trata esse projeto de lei (Claudemir Gilberto Ramos), foi assassinado no último dia 27 de maio de 2011, no Município de Vista Alegre de Abunã (RO), por um pistoleiro já identificado e conhecido na região e que, sabidamente trabalha por encomenda dos que não admitem a organização, as lutas, as denúncias e as reivindicações dos trabalhadores que atuam na região.
Trata-se de um crime que veicula um duro recado aos trabalhadores rurais da região e de resto, de todo o País, no sentido de que o “Massacre de Corumbiara” não foi suficiente para eliminar todas as lideranças e focos de resistência daqueles que visualizam um País mais justo e solidário, nos termos do Artigo 3º da Constituição Federal, de modo que os focos de resistência dos trabalhadores devem ser eliminados.
Como se observa, para além de enfrentar de forma acerba a violência que vem sendo desencadeada contra trabalhadores e lideranças rurais, o Estado brasileiro tem um compromisso inadiável de reparar, através dos meios judiciais e materiais disponíveis, todas as violações que foram perpetradas contra os trabalhadores rurais em Corumbiara.
Assim, a anistia aos trabalhadores condenados é apenas uma parte dessa reparação que deverá ser buscada e exaurida pelo País.
É com esse espírito que apresento o vertente projeto de lei, para o qual espero ao apoio de meus pares.
Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2011.
João Paulo Cunha
Deputado Federal PT/SP
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDENAÇÃO DE ESTUDOS LEGISLATIVOS - CEDI
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Código Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte lei:
CÓDIGO PENAL
PARTE GERAL
TÍTULO I
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
Anterioridade da Lei
Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Lei penal no tempo
Art. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
Tempo do crime
Art. 4º Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Artigo com redação dada pela Lei nº 7.209, de 11/7/1984)
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